Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO HABITAÇÃO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO DA PARCELA HABITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BENESSE NAS NORMAS COLETIVAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INDEVIDAS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)