Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Piso nacional da educação. Descumprimento. Lei de responsabili- dade fiscal.

«Não há que se falar em exercício do poder de império do Município em relação aos professores por ele contratados para ocuparem emprego público, pois nessa hipótese o Ente Público equipara-se ao empregador comum. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)