Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185 a. Não aplicação.

«O CTN, art. 185A não encontra guarida no caso em tela, tendo em vista o disposto no artigo 14 da 8.620/93 que alterou as disposições contidas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. O artigo 14 citado dispõe que: «O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.... (Continua)