Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Hipótese em que a parte autora teve seu intestino perfurado (lesão do colo sigmoide) durante realização de cesariana, provocando peritonite fecal. Demora no emprego de tratamento adequado que evoluiu para uma sepse generalizada. Atuação culposa dos médicos que atenderam à vítima. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dano moral que se revela in re ipsa. Manutenção da condenação ao pagamento de danos estéticos e materiais. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Forçosa a condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. arts. 111, II, do CTN, 115 do Decreto-lei 5/75 e Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Considerando as peculiaridades do caso, entende-se razoável o valor da verba honorária arbitrada pelo Juízo, a ser revertido ao CEJUR/DPGE. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.