Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Lei 9.656/1998, art. 31. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Valor atribuído na sentença. Inovação recursal.

«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. ... (Continua)