Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.
«1. É pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... ()
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