Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação incorporada. Pretensão de reajuste em paridade com ativos. Servidor de poder diverso. Correção da URV. Desvinculação das reformulações. Pretensão obstada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário, no qual se postula o reajuste de gratificação legislativa incorporada aos proventos por parte de servidor do Poder Executivo Estadual, com base nas Leis 13.199/2009 e 13.477/2010. O Tribunal de origem denegou a ordem, porquanto considerou que o reajuste ocorreu para corrigir perdas do Legislativo Estadual, com o advento da URV e, logo, não seriam passíveis de extensão aos servidores do Poder Executivo. ... (Continua)