Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento da medida visando que o réu suspenda o desconto de valores do benefício previdenciário da agravada - Tutela concedida em face da plausibilidade do direito alegado e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Decisão que não impôs o valor da multa, apenas deixou consignado que poderá ser fixada se a decisão não for devidamente cumprida - Decisão mantida - Recurso não provido. *