Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Ausência de prova hábil a desconstituir a assertiva da existência da relação negocial e da dívida de consumo. Verossimilhança das alegações da autora não verificadas. Exercício regular de direito que configura causa excludente de ilicitude. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote