Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento das razões recursais. Inobservância dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Medida excepcional, que exige a comprovação do uso indevido da personalidade jurídica da sociedade, com o propósito de fraudar credores ou de praticar abuso de direito. A mera existência de grupo econômico, por si só, não justifica a aplicação da medida. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)