Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da existência de PGV _ Planta Genérica de Valores para cobrança de IPTU do exercício de 2014 para terreno com finalidade de construção de loteamento. CTN Municipal de Resende (Lei Complementar 01/2013) e Lei municipal 1.834/93 que aprova, em seu art. 18 (Anexo 1), a Planta Geral de Valores Mobiliários para fins de fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tema 1084 do STJ que se amolda ao caso concreto: ¿É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório¿. Recurso Desprovido