Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA -
Valores bloqueados referentes a proventos de aposentadoria e depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do STJ - Levantamento do bloqueio - Recurso provido... ()
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