Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TEMA 988 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO - MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - JUSTIÇA AOS POBRES (PRIMEIRA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA) - REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ECONÔMICOS AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONSUBSTANCIARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA - CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.