Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Anistia política. Recondução ao cargo. Vantagens inerentes. Reparação econômica. Fundamentos não mencionados no especial. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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