Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos. Ausência de constrangimento ilegal e de cerceamento de defesa pela não publicação do inteiro teor do acórdão que improveu a apelação da defesa. Descabimento do pleito de anulação dos atos posteriores ao julgamento do apelo. Intimação perfeita, ante a publicação da ementa do acórdão na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal em segundo grau de jurisdição. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Conforme anotado no parecer ministerial, nenhuma nulidade se verifica no aresto combatido, cuja ementa foi regularmente publicada na imprensa oficial. ... (Continua)