Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação na inicial - Instrumento contratual firmado eletronicamente, contendo elementos de segurança - Substancial alteração da causa de pedir remota após a defesa - Alegação da autora de que foi «ludibriada - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito, tampouco de reparação moral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)