Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Liberdade concedida. Descumprimento de obrigação. Prisão preventiva decretada. Validade.
«1. O descumprimento das obrigações impostas para a liberdade concedida, justifica a imposição de mais gravosa cautelar, inclusive de prisão. ... ()
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