Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação declaratória de nulidade da decisão do Tribunal de Contas que rejeitou a prestação de contas. Pedido de aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamentação genérica. Súmula 234/STF.

«1. Observo não haver a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, incluído o julgamento dos embargos declaratórios, que proferiu cuidadoso juízo de valor sobre a retidão do processo administrativo. ... (Continua)