Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Lei 8.542/1992 e Lei 8.700/1993. Conversão do benefício para URV. Constitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do Lei 8.880/1994, art. 20. Alegação procedente.

«1. O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária. ... (Continua)