Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -

Contrato de empréstimo consignado cuja autenticidade da assinatura física foi objeto de impugnação pela parte autora, sendo apurado por meio de perícia grafotécnica a falsidade da assinatura lançada no respectivo instrumento contratual, razão pela qual, ante a evidente falha na prestação de serviços do banco réu, a declaração de inexigibilidade do débito em discussão era medida que se impunha, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a esse título. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da autora não ter manifestado nos autos o interesse de devolver o respectivo crédito relacionado ao empréstimo contestado, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais que deve ser mantido. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstância não comprovada na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como devidamente decidido em primeiro grau. Recurso da autora e do réu desprovidos.... (Continua)