Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento do acórdão recorrido que as razões do recurso especial não infirmam. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões recursais encontram-se dissociados da fundamentação lançada no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)