Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3865.4003.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Despacho que determinou a análise de preliminar de ilegitimidade passiva para o momento da prolação da sentença. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Despacho que apenas transferiu a análise da preliminar de ilegitimidade passiva pela recorrente para um momento futuro, sem determinar qualquer outra providência, não pode ser objeto de recurso. ... ()

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