Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo magistrado processante. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Inconformismo da autora.
«1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no Lei 1.050/1960, art. 5º, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. ... ()
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