Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil do empregador. Confirmação, por maioria, da sentença de procedência do pedido. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1. Não são cabíveis Embargos de Divergência quando, pela maioria dos votos proferidos no acórdão da Apelação, não houve reforma da sentença de mérito, tendo sido mantido o juízo de procedência do pedido. ... (Continua)