Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Resolução aneel 614/02. Norma objeto da demanda foi modificada. Perda do objeto. Ocorrência.

«1. Recurso especial em que se discute a existência de perda do objeto de ação civil pública cuja norma de resolução objeto da demanda foi revogada pela ANEEL. A ação civil pública pleiteava obrigação de fazer consistente na «comunicação formal, por escrito, prévia, com antecedência mínima de quinze dias, específica e pessoal ao consumidor, informando sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo que tal comunicação deve ser entregue mediante aviso de recebimento. ... (Continua)