Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Prazo de um ano. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... ()
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