Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Drogaria Droganadi Ltda, RCP Farmácia Ltda, RCP Mais Farmácia Ltda, RCS Farmácia Ltda e RCS Mais Farmácia Ltda. Insurgência de um dos credores. Alegado óbice ao deferimento do processamento, em razão de conduta fraudulenta dos sócios, ou necessidade de constatação prévia. Lei, Art. 51-A, § 6º 11.101/2005, que trata da possibilidade de indeferimento da petição inicial pelo magistrado em caso de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, não se confundindo com eventual conduta temerária de sócios e administradores na gestão da empresa. Figura do empresário não se confunde com a da empresa, sendo que eventual conduta fraudulenta praticada na administração da sociedade poderá dar causa, dentre outras, às sanções previstas no art. 64, não obstando o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Ainda que não determinada a realização de perícia ou constatação prévia, como facultado pelo art. 51-A da mencionada lei, é certo que, nomeado administrador judicial pelo magistrado, foi determinada a apresentação de novos documentos pelas recuperandas a fim de esclarecer as supostas inconsistências apontadas pelo credor. Apresentada nova documentação e realizada posterior análise contábil pelo Administrador Judicial, recomendável aguardar prévia decisão do magistrado de origem acerca da questão diante do novo conjunto fático probatório, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)