Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 1.

Tutela provisória deferida para sustar os efeitos de assembleia virtual realizada que contratou empresa garantidora de débitos condominiais. 2. Exame do conjunto probatório acostado aos autos em que não é possível verificar se a assembleia ocorreu de forma regular, com realização da votação consoante o regulamento do condomínio e legislação que rege a matéria. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Presença dos requisitos autorizadores da medida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)