Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 231 DA LEI MUNICIPAL 03/99 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TCV E TLP - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sentença que julgou extinta a execução, por declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 231 da Lei Complementar Municipal de Piraí 03/99 (CTN Municipal), que autorizava a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros (TCV) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitucionalidade, no âmbito do controle difuso, de norma de lei que sirva de suporte para cobrança de tributo em executivo fiscal, por si só, não tem o condão de afetar a certeza e liquidez da CDA, de modo que resta configurada a exigibilidade parcial do título executivo em questão. Trata-se de inexigibilidade parcial do título executivo, em que a iliquidez é afastada por simples cálculo aritmético para expurgar a parcela indevida da CDA, conforme o Tema 249 do STJ. Prosseguimento do feito no que tange ao IPTU. Devida a taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ de Justiça. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)