Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §3º E 1.001 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. TJRJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.