Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E O DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE O ENDEREÇO DAS PARTES PERTECE AO BAIRRO «BARRA OLÍMPICA, ÁREA DE AMBRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DESPROVIMENTO. AS PARTES POSSUEM DOMICÍLIO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024, QUE INCLUIU O BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, QUAL SEJA, DA BARRA DA TIJUCA, CONFORME ART. 1º. A COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DO FORO REGIONAL DA BARRA TIJUCA, AO QUAL PERTENCE O JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.