Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. AUTORA SUSTENTANDO QUE EMBORA ESTEJA ADIMPLENTE COM SUAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA, A CONCESSIONÁRIA RÉ INCLUIU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DA CONTA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2022. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALUDIDA FATURA DE MARÇO/2022 QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONSTA COMO PAGA. PARTE RÉ QUE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL, LEVANTA A TESE DE QUE O DÉBITO SE REFERE A OUTRA MATRÍCULA, PARA TANTO JUNTANDO TELA GERADA PELO SEU SISTEMA INFORMATIZADO, A QUAL, EM VERDADE, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO PROVA, POIS PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.