Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegada modificação de condições de plano de saúde, com regras diferentes para ativos e inativos, e imposição de valor elevado para manutenção do beneficiário e sua dependente. Possibilidade de alteração dos planos de saúde pelo empregador se não houver discriminação entre o valor pagos por ativos e inativos. Beneficiário aposentado tem o direito de ser incluído no mesmo plano de saúde atualmente existente para os funcionários da ativa, mas não há direito à preservação de modelo de custeio. Tema Repetitivo 1.034. Elementos fáticos e probatórios iniciais não permitem concluir se a operadora alterou de forma irregular as condições do plano. Necessidade de formação do contraditório, em Primeiro Grau. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47318)... (Continua)