Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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