Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Aplicabilidade da Súmula 289/STJ, não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois a questão relativa à inaplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos de migração de plano previdenciário, embora tenha sido decidida pelo acórdão paradigma, não foi discutida no aresto impugnado, apesar da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)