Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. ... ()
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