Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()
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