Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REVELIA DAS AUTORAS-RECONVINDAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DAS AUTORAS-APELANTES CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação do réu parcialmente provida. ... (Continua)