Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6001.3600

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação dos referidos encargos mantida. Recurso não provido neste tocante.

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