Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade. Demonstração de relacionamento anterior entre as partes. Contrato que prevê somente a exigência do imposto sobre operações financeiras (IOF). Restituição ao apelante de forma simples. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão para excluir a cobrança da tarifa de cadastro mantida. Recurso improvido.
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