Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 1997 a 2000. Decurso de mais de 5 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso não provido.