Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos possessórios de imóvel tributado (execução fiscal de IPTU de 1999). Cabimento, pois a lei prevê a constrição de direitos, que abrange a posse direta de imóvel, a qual integra o patrimônio do devedor, cuja totalidade responde por suas dívidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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