Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 1999 a 2000. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso não provido.