Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO AO ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, § 6º DA CF/88). O ATROPELAMENTO E O ÓBITO SÃO, LAMENTAVELMENTE, FATOS INCONTROVERSOS. A PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE QUE DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (FILHO DO 1º AUTOR E IRMÃO DO 2º/APELANTES). ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO HÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA ACERCA DO LOCAL DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL REGULAR E SINALIZADA. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA SOB FORTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA OCASIÃO DO ACIDENTE (ALTÍSSIMA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE (28,8 DG/LV), SUFICIENTE PARA AFETAR A CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE A VÍTIMA FOI ASFIXIADA. LESÃO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. O POLICIAL QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA (RO) FEZ CONSTAR QUE A VÍTIMA APARENTAVA TER SIDO ATROPELADA QUANDO ESTAVA DEITADA. INCUMBIA À PARTE APELANTE O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGAVA, O QUE, DE FATO, NÃO OCORREU, SE OMITINDO, ASSIM, EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.