Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454/STF. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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