Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Contrato que está provido de garantia consistente em seguro fiança. Ausência dos requisitos legais para a desocupação do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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