Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO.

Os elementos constantes dos autos demonstram a verossimilhança do alegado pelo autor, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Recurso conhecido e provido.... (Continua)