Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu o levantamento da penhora de ativos financeiros da sociedade contribuinte, com a substituição pela penhora de imóvel. Penhora eletrônica que obedeceu às regras previstas nos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerada mais gravosa para a executada. Inteligência da Súmula 117/STJ Estadual. Impossibilidade. Somente pode ser requerida a substituição de bens penhorados mediante o depósito em dinheiro, ou fiança bancária. Ente público credor que rejeitou a pretendida substituição, conforme estabelecem os arts. 11 e 15, I e II da LEF. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, sendo fixada a tese de que a fazenda credora pode recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. Recurso provido.