Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado. Necessidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Sentenciado que cumpria pena de 24 anos de reclusão em regime fechado por crime gravíssimo (latrocínio) e com histórico de diversas faltas disciplinares. Ademais, o juiz não está vinculado ao resultado do exame criminológico. Necessidade de cumprimento da pena em regime intermediário antes de voltar ao convívio social. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido... (Continua)