Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Benefício requerido por condomínio edilício. Condomínio popular, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Taxa de inadimplência elevada. Pagamento das custas do processo - promovido justamente para cobrança de débitos condominiais - que oneraria parte dos escassos recursos dos quais dispõe o condomínio para a sua própria conversação e funcionamento. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)